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4 de Abril de 2020

Beneficiários da justiça gratuita são isentos de emolumentos notariais e registrais

Segundo o art. 98, §1º, IX do CPC, a dispensa incidirá sempre que o ato notarial for necessário à continuidade do processo ou à efetivação de decisão

Jessica Liss Duarte, Advogado
Publicado por Jessica Liss Duarte
há 2 anos

A Lei n. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) e o novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, versam sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Trata-se de direito que pode ser requerido por partes litigantes em processo judicial (na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou em recurso, consoante dispõe o art. 99, caput CPC), para o fim de obter a isenção de encargos processuais.

Quando concedido, garante a dispensa de custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, exame de DNA, dentre outros.

Aqui, destaca-as a isenção do pagamento de “emolumentos devidos a notários ou registradores” (art. 98, § 1º, IX CPC), que se dará sempre que os beneficiários da justiça gratuita necessitarem praticar qualquer ato notarial para efetivar decisão proferida nos autos ou, ainda, o próprio andamento do processo.

Nos termos do supramencionado dispositivo, temos que:

Art. 98,§ 1º, IX, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Dessa forma, se A, beneficiário da justiça gratuita, promove ação de divórcio contra B e a decisão final lhe é favorável (procedência dos pedidos) e o juiz determina a averbação da dissolução da união no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, o registrador não poderá cobrar os emolumentos correspondentes a esse ato, qual seja, a averbação do divórcio, já que imprescindível à efetivação do direito reconhecido ao beneficiário.[1]

Por conseguinte, é possível afirmar que a gratuidade da justiça não inclui tão somente custas judiciais, mas também custas extrajudiciais notariais e registrais indispensáveis à satisfação do direito e ao andamento do processo.

Essa regra, agora inserida no CPC, decorre de entendimento outrora pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça[2], para o qual é necessário interpretar o art. , LXXIV da Constituição Federal (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) visando sua máxima efetividade[3].

Por fim, vale consignar que o referido benefício poderá ser revogado se, recebendo requerimento do notário ou registrador, o juiz entender que, na atualidade de seu reexame, houver fundada dúvida acerca da manutenção do direito. Nessa hipótese, determina o § 8º do art. 98 a citação do beneficiário para, “em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento”.

Daí ser válido ressaltar a importância de se consultar um advogado de confiança; tal postura por certo evitará que a parte, outrora beneficiada com a justiça gratuita, veja-se surpreendida com cobranças supervenientes decorrentes da revogação do benefício.



MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 186-91.

[1] CAVALCANTI. Márcio André Lopes. Súmula 610 do STJ comentada. Dizer o Direito. 2018. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2013/06/o-beneficio-da-justiça-gratuita-abrange.html. Acesso em: 29 jul. 2018.

[2] STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013.

[3] CAVALCANTI. Márcio André Lopes. Súmula 610 do STJ comentada. Dizer o Direito. 2018. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2013/06/o-beneficio-da-justiça-gratuita-abrange.html. Acesso em: 29 jul. 2018.


Jessica Liss Duarte é advogada (OAB/MS n. 19.386), com especialização em Direito Processual Civil. Atualmente compõe a equipe de assessoria de uma das varas cíveis da Comarca de Campo Grande/MS.

E-mail: jessicaliss@uol.com.br

Instagram: @jldjessica_

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